Bem-vindo à SUMA.
Agradecemos por usar nossos serviços.
Os termos abaixo se aplicam a qualquer um dos serviços oferecidos pela SUMA CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.910.629/0001-01, com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, 503, sala 2020, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo doravante, em conjunto, denominados simplesmente “Suma Connect”, estabelece as presentes condições de uso para a utilização do Site e Aplicativo (“Termo de Uso”).
A aceitação destes termos e condições é requisito necessário e indispensável para a utilização do Site e seus serviços pela Empresa Contratante e seus Usuários.
1 - DEFINIÇÕES
1.1 - Os termos constantes neste Termo de Uso, sempre que usados com a primeira letra em
maiúsculo, terão os respectivos significados definidos abaixo, seja no plural ou no singular:
- APLICATIVO: é o aplicativo da SUMA CONNECT, adaptado e desenvolvido para as
operações em telefones celulares, tablets ou quaisquer outros dispositivos móveis;
- ACEITAR OU ACEITE: significa o ato da Contratante aceitar este Termo de Uso, a Política
de Privacidade e outros aceites adicionais para completo uso de funcionalidade do
sistema. Tal ato implica no seu consentimento prévio, expresso e informado em relação
a todo o disposto nos referidos documentos;
- CONSENTIMENTO: é a livre manifestação, informada e inequívoca pela qual o titular
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade determinada neste Termo;
- CONTEÚDO: significa toda e qualquer informação disponibilizada pela SUMA CONNECT
através de Site ou do Aplicativo, tais como, mas não limitado a, textos, dados,
softwares, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, incluindo-se os códigos fontes
empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros;
- CONTA DE USUÁRIO: significa a conta de acesso da Contratante junto ao sistema da
SUMA CONNECT, criada e/ou utilizada pelo Usuário do sistema;
- CONTRATANTE: significa a pessoa jurídica (empresa) contratante dos serviços
oferecidos pela SUMA CONNECT, e os disponibiliza aos Usuários;
- DADOS: significa um conjunto dos Dados da Contratante, dos Dados
Públicos, dos Dados Pessoais do Usuário, do e-CNPJ e dos Documentos Fiscais Eletrônicos;
- DADOS DA CONTRATANTE: significa os dados da empresa Contratante
representada pelo Usuário para acesso ao sistema SUMA CONNECT, nos quais incluem, sem
limitação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, bem como quaisquer outras
informações solicitadas pela SUMA CONNECT aos Usuários que permitam a identificação e
cadastro da Contratante;
- DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO: significa quaisquer dados que, de alguma
forma, identifiquem o Usuário como pessoa física, tais como, mas não se limitando a, nome, endereço
de e-mail, telefone, bem como quaisquer outras informações solicitadas pela SUMA CONNECT aos
Usuários que permitam sua identificação pessoal;
- DADOS PÚBLICOS: significam os dados coletados da Contratante, por meio
da utilização da SUMA CONNECT, que incluem aqueles coletados nos sites e/ou sistemas da
Receita Federal, Prefeituras, Juntas Comerciais e da Secretaria da Fazenda, que não são confundidos
com o e-CNPJ e os Documentos Fiscais Eletrônicos;
- DADOS ANONIMIZADOS: são dados relativos do titular Contratante e/ou
Usuário, que, ao passar por tratamentos técnicos razoáveis e disponíveis, não permitem a
identificação destes;
- BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido
em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
- TITULAR: Usuário a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento;
- CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, neste caso a SUMA
CONNECT, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, neste caso a SUMA
CONNECT, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- AGENTES DE TRATAMENTO: o controlador e o operador;
- TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- ANONIMIZAÇÃO: utilização dos meios técnicos razoáveis e disponíveis no
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, do indivíduo titular;
- e-CNPJ: significa o certificado digital da Contratante que será
cadastrado e/ou inserido na SUMA CONNECT pela Contratante para o download, consulta e
manifestação do destinatário dos Documentos Fiscais Eletrônicos públicos;
- DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS: significa, no singular ou plural, as
notas fiscais eletrônicas (NFe), notas fiscais de serviços eletrônicos (NFSe), nota fiscal do
consumidor eletrônica (NFCe), o cupom fiscal eletrônico do sistema autenticador e transmissor (SAT),
o conhecimento de transporte eletrônico (CTE), bem como quaisquer outros documentos emitidos perante
os sistemas das Secretarias da Fazenda Estaduais, Receita Federal e/ou Prefeituras cujo emissor e/ou
destinatário seja a Contratante;
- POLÍTICA DE PRIVACIDADE: significa a política de privacidade que rege
as disposições sobre a utilização dos dados do Usuário e da Contratante que pode ser encontrada no
Anexo I;
- SITE: significa o endereço eletrônico www.sumaconnect.com ou
qualquer outro que vier a substituí-lo;
- SOFTWARE: significa o software, de propriedade exclusiva da SUMA
CONNECT, por meio do qual poderá ser efetuado o download, consulta e a manifestação do
destinatário de todos os Documentos Fiscais Eletrônicos;
- USUÁRIO: significa uma pessoa física, maior de idade, capaz
civilmente, devidamente autorizada pela Contratante, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o
seu cadastro de modo a beneficiar a Contratante com as funcionalidades oferecidas pela SUMA
CONNECT, aderindo, em conjunto com a Contratante, de forma automática ao presente Termo de
Uso e à Política de Privacidade;
- BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento,
mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
- ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em
banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
- RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: documentação do
controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar
riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos
de mitigação de risco;
- AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública responsável por
zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº
13.709/18;
- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: a Lei da República Federativa do Brasil nº
13.709/2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
2 - ADESÃO
2.1 - Para a realização do cadastro e/ou a
utilização das funcionalidades do Software, o Usuário, como representante da Contratante, deverá ler,
compreender e aceitar o presente Termo de Uso e a Política de
Privacidade.
2.2 -
O ACEITE DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IRÁ IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DE QUE O USUÁRIO TEM
PODERES PARA REPRESENTAR E VINCULAR LEGALMENTE A CONTRATANTE, E, LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS
CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TERMO DE USO E/OU A POLÍTICA
DE PRIVACIDADE, RECOMENDAMOS QUE ESSE USUÁRIO ENTRE EM CONTATO COM A SUMA CONNECT, ANTES DE
ACEITAR E ESTAR SUJEITO A VINCULAÇÃO A ESTE CONTRATO.
2.3 - O Usuário entende que este Termo de
Uso e a Política de Privacidade tem a natureza jurídica de um
contrato e concorda que o aceite implicará na vinculação da Contratante e do Usuário em seus termos e
condições. Dessa forma, recomendamos que o Usuário imprima uma cópia destes documentos para futuras
referências. A SUMA CONNECT enviará avisos de atualizações dos Termos de Uso e da Política de Privacidade por e-mail, mas será dever do Usuário
manter-se atento as possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.
2.4 - A Contratante e a SUMA
CONNECT concordam que os Termos de Uso se aplicam a todos os usuários e contratantes, exceto, se
houver negociação direta entre a SUMA CONNECT e a Contratante, neste caso, os termos de tal
negociação prevalecerão.
3 - COMUNICAÇÃO COM A SUMA CONNECT
3.1 - Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo de Uso ou da Política de
Privacidade, bem como a Plataforma SUMA Abastece, a Contratante deverá entrar
em contato com a SUMA CONNECT, ou através do e-mail info@sumaconnect.com.
4 - DA OPERAÇÃO DO SUMA ABASTECE
4.1 - A plataforma SUMA ABASTECE, parte integrante do ecossistema de software SUMA
CONNECT é um sistema de gestão do abastecimento completo para frotas. Ele permite
gerenciar de forma integrada os abastecimentos em ponto de abastecimento interno da
transportadora (“PA”); ponto de abastecimento multiusuário (“CAIS”) e postos do varejo.
Com o SUMA ABASTECE será possível:
-
Gerenciar a compra e o recebimento de combustível;
-
Gerenciar o estoque de combustível nos tanques;
-
Gerenciar as cotas de abastecimento dos veículos;
-
Gerenciar os motoristas;
-
Gerenciar os abastecimentos dos veículos;
-
Acompanhar os abastecimentos dos veículos;
-
Gerenciar os consumos de combustíveis dos veículos.
4.2 - As funcionalidades da plataforma SUMA ABASTECE integram informações fornecidas e
gerenciadas pelos postos do varejo, pelas transportadoras que utilizam os postos de varejo e
pontos de abastecimento interno e multiusuário e também pelos motoristas encarregados
dos transportes e das paradas para abastecimento. Todos os envolvidos têm obrigação de
manter as informações que lhe cabem atualizadas, verdadeiras e corretas na plataforma e no
aplicativo SUMA ABASTECE.
4.3 - Para o uso completo das funcionalidades da plataforma SUMA ABASTECE, o Usuário deverá
realizar o cadastro da Contratante no Plataforma web SUMA ABASTECE e/ou no Aplicativo,
mediante o fornecimento à SUMA CONNECT das informações solicitadas, incluindo, sem
limitação, e-mail, nome, endereço, CNPJ, bem como do nome de usuário (“Login”) e a senha
que serão utilizados para acesso à Conta SUMA CONNECT.
4.4 - A Contratante deverá sempre manter os seus Dados atualizados, bem como zelar para que as
informações da operação estejam atualizadas na plataforma e no aplicativo, conforme o
caso. A SUMA CONNECT não será obrigada a policiar e fiscalizar os Dados ou quaisquer
informações adicionais fornecidas pela Contratante, mas poderá, ao seu exclusivo critério,
excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos.
4.5
- A senha e o login que a Contratante criou para acesso à Conta SUMA CONNECT são pessoais,
intransferíveis, confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Caso a Contratante tenha
qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá
entrar em contato com a SUMA CONNECT imediatamente, para fins de cumprimento da
legislação acerca de proteção de dados – LGPD.
4.6 - A Contratante será exclusivamente responsável por cadastrar e manter atualizado o registro
de Usuários, Motoristas e Veículos autorizados a utilizar a Plataforma SUMA ABASTECE. A
Contratante concorda que a moderação destes usuários permitidos será efetuada pelo
usuário moderador, o qual, salvo alteração pela Contratante, será aquele que primeiro
cadastrar a Contratante na SUMA CONNECT. Caso a Contratante queira excluir ou alterar o
usuário moderador, deverá entrar em contato com a SUMA CONNECT através do e-mail
info@sumaconnect.com. Em decorrência, eventuais danos, prejuízos ou custos diretamente
causados pela constatação de informações incompletas, desatualizadas, falsas ou
fraudulentas na Plataforma SUMA ABASTECE serão de responsabilidade da Contratante.
4.7 - A SUMA CONNECT poderá
disponibilizar módulos de serviços adicionais contratados separadamente mediante o pagamento de quantia
indicada no momento da contratação. Tais módulos adicionais estarão sujeitos aos Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como à eventuais termos
disponibilizados pela SUMA CONNECT.
4.8 - O COMPLETO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA SUMA ABASTECE DEPENDE DA
OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERANTE CADASTROS EFETUADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO.
5 - LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA
5.1 - A Contratante e os seu(s)
Usuário(s) não poderá(ão):
5.1.1 - Usar a Plataforma SUMA ABASTECE ou o Aplicativo para divulgar informações de
qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, em
especial a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, de direitos de propriedade da
SUMA CONNECT e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a
violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e
divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
5.1.2 - Copiar, ceder, sublicenciar,
vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou
parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou permanentemente, o Software,
assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
5.1.3 - Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente
o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas nocivas à SUMA CONNECT ou a
terceiros, tais como, mas não limitados a exploits, spamming, flooding, spoofing,
crashing, rootkits, dentre outros;
5.1.4 - Reproduzir, adaptar, modificar
e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do
Aplicativo sem a autorização expressa da SUMA CONNECT;
5.1.5 - Publicar ou transmitir qualquer
arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo,
ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software da SUMA
CONNECT;
5.1.6 -
Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela SUMA
CONNECT;
5.1.7 -
Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários ou Contratantes;
5.1.8 - Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros, e;
5.1.9 - Infringir pactos de confidencialidade entre si e terceiros acerca das informações por
intermédio da SUMA CONNECT coletada;
5.1.10 - Utilizar
o Site, o Aplicativo e/ou o Software para qualquer fim comercial ou para prestação de serviços de qualquer
tipo.
6 - INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE
PRIVACIDADE
6.1 - Ao se
cadastrar na SUMA CONNECT a Contratante e o Usuário concordam com a Política de Privacidade. O Aceite da Política de Privacidade autorizará a SUMA CONNECT a usar os
dados dos Usuários e da Contratante na maneira descrita neste termo e naquele documento.
7 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 - Estes Termos de Uso concedem à
Contratante uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, para
o fim exclusivo previsto nestes Termos de Uso. Essa licença não concede ao Contratante o direito de usar o
Software para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso, incluindo, entre
outros, o uso comercial. Dessa forma, essa licença não autoriza que a Contratante, sem qualquer limitação,
copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços disponibilizados pela SUMA CONNECT e
viabilizados pelo Software.
7.2 - A utilização do Software pela
Contratante possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito
a que o Site e o Aplicativo se destinam, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese, a
Contratante terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual
da SUMA CONNECT.
7.3 -
A Contratante não adquire, por meio do presente Termo de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual
ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou
direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao
Aplicativo e/ou ao Site, os quais são de propriedade exclusiva da SUMA CONNECT.
7.4 - Caso a Contratante ou qualquer um de
seus Usuários venham a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte,
quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, essa será considerada como parte do Software,
ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela SUMA CONNECT e seu uso condicionado a estas
cláusulas contratuais.
7.5 - A
Contratante poderá realizar o download ou imprimir uma cópia das informações
disponibilizadas por meio do Site e/ou Aplicativo desde que, para uso pessoal e não
comercializável. Qualquer forma de utilização deste material e/ou do Conteúdo do Site, no
todo ou em parte, exceto para uso interno e privativo da Contratante, sem que haja prévio
consentimento por escrito da SUMA CONNECT, é expressamente proibida.
7.6 - Todo e qualquer Conteúdo
disponibilizado no Plataforma web SUMA Abastece e/ou no
Aplicativo, tais como, mas não se limitando a textos, imagens, logos, ícones, fotografias,
conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem
exclusivamente à SUMA CONNECT e são protegidos pela lei brasileira e internacional no que
se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
8 - DOS DIREITOS DA SUMA CONNECT
8.1 - A SUMA CONNECT poderá, ao
seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:
8.1.1 - Encerrar, modificar ou suspender,
total ou parcialmente, o acesso da Contratante ou de qualquer um dos Usuários ao Site e/ou ao Aplicativo,
quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;
8.1.2 - Excluir, total ou parcialmente, as
informações cadastradas pela Contratante que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de
Uso;8.1.3 - Acrescentar,
excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na SUMA CONNECT;
8.1.4 - Poderá a SUMA CONNECT,
ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo,
mediante comunicação prévia ao Contratante, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, dentre as
quais fica dispensada a comunicação prévia;
8.1.5 - Mediante comunicação prévia por
meio do endereço de e-mail informado pela Contratante ou aviso no próprio
Plataforma web SUMA Abastece e/ou no Aplicativo a SUMA CONNECT poderá, ainda:
8.1.5.1 - Alterar os preços e condições de
pagamento para os planos de contratação disponibilizados no Site/Aplicativo, sendo a utilização deles, após
o referido aviso, considerada como concordância da Contratante com tais preços;
8.1.5.2 - Definir preços e comissões para
o oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que, inicialmente tenham sido ofertados de
forma gratuita, sendo a utilização deles, após o referido aviso, considerada como concordância da
Contratante com tais preços;
8.1.5.3 - Enviar mensagens de e-mail ou
outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo, expressa solicitação em
contrário pela Contratante, nos termos da Política de Privacidade.
8.1.6 - A SUMA CONNECT, em
cumprimento à regulamentação aplicável, tomará as medidas de combate e prevenção à lavagem de dinheiro
estabelecidas na Lei 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada e regulamentação acessória;
8.1.7 - A SUMA CONNECT, em
cumprimento à regulamentação aplicável, tomará as medidas permitidas e mitigativas referentes à política de
vazamento de dados prevista na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
9 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1 - A SUMA CONNECT não
responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
9.1.1 - Pela autenticidade, validade e
precisão dos dados fornecidos diretamente pela
Contratante, seus Usuários ou Clientes e/ou obtidos perante a Receita Federal,
Secretaria da Fazenda e/ou Prefeituras devendo a Contratante verificar, por conta
própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer
decisão nelas baseada;
9.1.2 - Pelos serviços ou produtos
oferecidos no Site e/ou Aplicativo por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade,
qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros
elementos a eles referentes;
9.1.3 - Por eventuais prejuízos sofridos
pela Contratante em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da
SUMA CONNECT ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo a Contratante manter, às
suas expensas, linhas de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio
eletrônico válido e outros recursos necessários à comunicação com a SUMA CONNECT;
9.1.4 - Por situações de caso fortuito ou
força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
9.1.5 - Por danos causados por programas
nocivos ao Software, tais como, mas não limitado a vírus, trojans, ação de hackers, dentre outros que
atinjam maliciosamente a integridade do referido Software;
9.1.6 - Por quaisquer ações efetuadas por
Usuários que não tenham poderes para atuar em nome da Contratante para a contratação e utilização dos
serviços da SUMA CONNECT;
9.1.7 - Por quaisquer infrações a acordos
de sigilo entre Contratante e terceiros, que gerem qualquer tipo de responsabilização;
9.1.8 - Pela autenticidade e veracidade
das informações contidas nos documentos fiscais eletrônicos;
9.2 - A SUMA CONNECT não garante
que as funções contidas no Software atendam às necessidades da Contratante, que a operação do Software será
ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no
Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações
ou serviços de terceiros.
9.3 - A SUMA CONNECT NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DECISÃO FINANCEIRA TOMADA PELA CONTRATANTE COM BASE
NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE. Será responsabilidade exclusiva da
Contratante conferir qualquer informação disponibilizada pela SUMA CONNECT.
10 - DA INDENIZAÇÃO
10.1 - O(a) Contratante concorda em
defender, indenizar e manter ilesa a SUMA CONNECT e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes,
contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios
razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo, do Software e/ou do seu
Conteúdo; (ii) da violação das condições ora pactuadas; ou (iii) das ações e/ou omissões dos Usuários
perante o Site, Aplicativo ou Software.
10.2 - Em nenhum caso a SUMA
CONNECT será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou
consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de
dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou
perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar o Software ou a SUMA
CONNECT, ou por qualquer outro motivo.
10.3 - Na eventualidade da SUMA
CONNECT ser compelida, por decisão judicial, a indenizar ou ressarcir o Usuário e/ou a Contratante
por danos sofridos, apesar do disposto no Item 10.2 acima, o valor devido ao Usuário e/ou ao Contratante
será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pela Contratante à SUMA CONNECT a título de
fruição das funcionalidades oferecidas pelo Site e pelo Aplicativo.
11 - VIGÊNCIA E RESCISÃO
11.1 - O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a
partir do Aceite, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela SUMA CONNECT a qualquer
tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site/Aplicativo ou de mensagem
para o e-mail indicado na Conta SUMA CONNECT.
11.2 - A Contratante poderá solicitar a
exclusão da sua Conta SUMA CONNECT, encerrando seu relacionamento com a SUMA CONNECT, a
qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Neste caso, os Dados serão tratados da forma prevista na
Política de Privacidade.
12 - MODIFICAÇÕES
12.1 - A SUMA CONNECT poderá, a
qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ou a Política de
Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio do Site e/ou do
Aplicativo. Caso a Contratante, mesmo informado sobre a alteração, continue usando os serviços
disponibilizados pelo Site e/ou pelo Aplicativo, será considerado que a Contratante concorda com as
alterações.
12.2 - Será sempre
indicada a data da última atualização realizada pela SUMA CONNECT ao presente Termo de
Uso.
12.3 - A Contratante
entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso/Política de Privacidade no Site ou no Aplicativo, o uso do Site e do
Aplicativo passarão a ser submetidos ao Termo de Uso/Política de
Privacidade atualizados.
13 - DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 - Este Termo de Uso não gera nenhum
contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a SUMA CONNECT e o Usuário/Contratante,
seus parceiros e/ou anunciantes.
13.2 - Caso qualquer disposição deste
Termo de Uso ou da Política de Privacidade for considerada ilegal,
nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e
aplicáveis na máxima extensão possível.
13.3 - O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as
condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. A Contratante declara ter ciência dos direitos e
obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de
Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
13.4 - Qualquer falha da SUMA
CONNECT para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma
renúncia a esse direito ou a essa disposição.
13.5 - A Contratante autoriza a SUMA
CONNECT a utilizar sua marca e/ou nome empresarial no Site, Aplicativo e/ou quaisquer outras mídias
atualmente existentes ou que venham a ser criadas, exclusivamente para divulgar a contratação dos serviços
da SUMA CONNECT pela Contratada.
14 - LEI E FORO APLICÁVEIS
14.1 - Este Termo de Uso será interpretado
exclusivamente, segundo as leis do Brasil.
14.2 - As partes elegem o Foro da Comarca
de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste
Termo de Uso ou da Política de Privacidade.