TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO - SUMA CONNECT

Bem-vindo à SUMA.

Agradecemos por usar nossos serviços. Os termos abaixo se aplicam a qualquer um dos serviços oferecidos pela SUMA CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.910.629/0001-01, com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, 503, sala 2020, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo doravante, em conjunto, denominados simplesmente “Suma Connect”, estabelece as presentes condições de uso para a utilização do Site e Aplicativo (“Termo de Uso”). A aceitação destes termos e condições é requisito necessário e indispensável para a utilização do Site e seus serviços pela Empresa Contratante e seus Usuários.
1 - DEFINIÇÕES
1.1 - Os termos constantes neste Termo de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão os respectivos significados definidos abaixo, seja no plural ou no singular:
  1. APLICATIVO: é o aplicativo da SUMA CONNECT, adaptado e desenvolvido para as operações em telefones celulares, tablets ou quaisquer outros dispositivos móveis;
  2. ACEITAR OU ACEITE: significa o ato da Contratante aceitar este Termo de Uso, a Política de Privacidade e outros aceites adicionais para completo uso de funcionalidade do sistema. Tal ato implica no seu consentimento prévio, expresso e informado em relação a todo o disposto nos referidos documentos;
  3. CONSENTIMENTO: é a livre manifestação, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade determinada neste Termo;
  4. CONTEÚDO: significa toda e qualquer informação disponibilizada pela SUMA CONNECT através de Site ou do Aplicativo, tais como, mas não limitado a, textos, dados, softwares, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros;
  5. CONTA DE USUÁRIO: significa a conta de acesso da Contratante junto ao sistema da SUMA CONNECT, criada e/ou utilizada pelo Usuário do sistema;
  6. CONTRATANTE: significa a pessoa jurídica (empresa) contratante dos serviços oferecidos pela SUMA CONNECT, e os disponibiliza aos Usuários;
  7. DADOS: significa um conjunto dos Dados da Contratante, dos Dados Públicos, dos Dados Pessoais do Usuário, do e-CNPJ e dos Documentos Fiscais Eletrônicos;
  8. DADOS DA CONTRATANTE: significa os dados da empresa Contratante representada pelo Usuário para acesso ao sistema SUMA CONNECT, nos quais incluem, sem limitação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, bem como quaisquer outras informações solicitadas pela SUMA CONNECT aos Usuários que permitam a identificação e cadastro da Contratante;
  9. DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO: significa quaisquer dados que, de alguma forma, identifiquem o Usuário como pessoa física, tais como, mas não se limitando a, nome, endereço de e-mail, telefone, bem como quaisquer outras informações solicitadas pela SUMA CONNECT aos Usuários que permitam sua identificação pessoal;
  10. DADOS PÚBLICOS: significam os dados coletados da Contratante, por meio da utilização da SUMA CONNECT, que incluem aqueles coletados nos sites e/ou sistemas da Receita Federal, Prefeituras, Juntas Comerciais e da Secretaria da Fazenda, que não são confundidos com o e-CNPJ e os Documentos Fiscais Eletrônicos;
  11. DADOS ANONIMIZADOS: são dados relativos do titular Contratante e/ou Usuário, que, ao passar por tratamentos técnicos razoáveis e disponíveis, não permitem a identificação destes;
  12. BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
  13. TITULAR: Usuário a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
  14. CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, neste caso a SUMA CONNECT, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
  15. OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, neste caso a SUMA CONNECT, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
  16. ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  17. AGENTES DE TRATAMENTO: o controlador e o operador;
  18. TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  19. ANONIMIZAÇÃO: utilização dos meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, do indivíduo titular;
  20. e-CNPJ: significa o certificado digital da Contratante que será cadastrado e/ou inserido na SUMA CONNECT pela Contratante para o download, consulta e manifestação do destinatário dos Documentos Fiscais Eletrônicos públicos;
  21. DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS: significa, no singular ou plural, as notas fiscais eletrônicas (NFe), notas fiscais de serviços eletrônicos (NFSe), nota fiscal do consumidor eletrônica (NFCe), o cupom fiscal eletrônico do sistema autenticador e transmissor (SAT), o conhecimento de transporte eletrônico (CTE), bem como quaisquer outros documentos emitidos perante os sistemas das Secretarias da Fazenda Estaduais, Receita Federal e/ou Prefeituras cujo emissor e/ou destinatário seja a Contratante;
  22. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos dados do Usuário e da Contratante que pode ser encontrada no Anexo I;
  23. SITE: significa o endereço eletrônico www.sumaconnect.com ou qualquer outro que vier a substituí-lo;
  24. SOFTWARE: significa o software, de propriedade exclusiva da SUMA CONNECT, por meio do qual poderá ser efetuado o download, consulta e a manifestação do destinatário de todos os Documentos Fiscais Eletrônicos;
  25. USUÁRIO: significa uma pessoa física, maior de idade, capaz civilmente, devidamente autorizada pela Contratante, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro de modo a beneficiar a Contratante com as funcionalidades oferecidas pela SUMA CONNECT, aderindo, em conjunto com a Contratante, de forma automática ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade;
  26. BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
  27. ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
  28. RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
  29. AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/18;
  30. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: a Lei da República Federativa do Brasil nº 13.709/2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
2 - ADESÃO
2.1 - Para a realização do cadastro e/ou a utilização das funcionalidades do Software, o Usuário, como representante da Contratante, deverá ler, compreender e aceitar o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade. 2.2 - O ACEITE DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IRÁ IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DE QUE O USUÁRIO TEM PODERES PARA REPRESENTAR E VINCULAR LEGALMENTE A CONTRATANTE, E, LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TERMO DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RECOMENDAMOS QUE ESSE USUÁRIO ENTRE EM CONTATO COM A SUMA CONNECT, ANTES DE ACEITAR E ESTAR SUJEITO A VINCULAÇÃO A ESTE CONTRATO. 2.3 - O Usuário entende que este Termo de Uso e a Política de Privacidade tem a natureza jurídica de um contrato e concorda que o aceite implicará na vinculação da Contratante e do Usuário em seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que o Usuário imprima uma cópia destes documentos para futuras referências. A SUMA CONNECT enviará avisos de atualizações dos Termos de Uso e da Política de Privacidade por e-mail, mas será dever do Usuário manter-se atento as possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo. 2.4 - A Contratante e a SUMA CONNECT concordam que os Termos de Uso se aplicam a todos os usuários e contratantes, exceto, se houver negociação direta entre a SUMA CONNECT e a Contratante, neste caso, os termos de tal negociação prevalecerão.
3 - COMUNICAÇÃO COM A SUMA CONNECT
3.1 - Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade, bem como a Plataforma SUMA Abastece, a Contratante deverá entrar em contato com a SUMA CONNECT, ou através do e-mail info@sumaconnect.com.
4 - DA OPERAÇÃO DO SUMA ABASTECE
4.1 - A plataforma SUMA ABASTECE, parte integrante do ecossistema de software SUMA CONNECT é um sistema de gestão do abastecimento completo para frotas. Ele permite gerenciar de forma integrada os abastecimentos em ponto de abastecimento interno da transportadora (“PA”); ponto de abastecimento multiusuário (“CAIS”) e postos do varejo. Com o SUMA ABASTECE será possível:
  1. Gerenciar a compra e o recebimento de combustível;
  2. Gerenciar o estoque de combustível nos tanques;
  3. Gerenciar as cotas de abastecimento dos veículos;
  4. Gerenciar os motoristas;
  5. Gerenciar os abastecimentos dos veículos;
  6. Acompanhar os abastecimentos dos veículos;
  7. Gerenciar os consumos de combustíveis dos veículos.
4.2 - As funcionalidades da plataforma SUMA ABASTECE integram informações fornecidas e gerenciadas pelos postos do varejo, pelas transportadoras que utilizam os postos de varejo e pontos de abastecimento interno e multiusuário e também pelos motoristas encarregados dos transportes e das paradas para abastecimento. Todos os envolvidos têm obrigação de manter as informações que lhe cabem atualizadas, verdadeiras e corretas na plataforma e no aplicativo SUMA ABASTECE. 4.3 - Para o uso completo das funcionalidades da plataforma SUMA ABASTECE, o Usuário deverá realizar o cadastro da Contratante no Plataforma web SUMA ABASTECE e/ou no Aplicativo, mediante o fornecimento à SUMA CONNECT das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, e-mail, nome, endereço, CNPJ, bem como do nome de usuário (“Login”) e a senha que serão utilizados para acesso à Conta SUMA CONNECT. 4.4 - A Contratante deverá sempre manter os seus Dados atualizados, bem como zelar para que as informações da operação estejam atualizadas na plataforma e no aplicativo, conforme o caso. A SUMA CONNECT não será obrigada a policiar e fiscalizar os Dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pela Contratante, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos. 4.5 - A senha e o login que a Contratante criou para acesso à Conta SUMA CONNECT são pessoais, intransferíveis, confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Caso a Contratante tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a SUMA CONNECT imediatamente, para fins de cumprimento da legislação acerca de proteção de dados – LGPD. 4.6 - A Contratante será exclusivamente responsável por cadastrar e manter atualizado o registro de Usuários, Motoristas e Veículos autorizados a utilizar a Plataforma SUMA ABASTECE. A Contratante concorda que a moderação destes usuários permitidos será efetuada pelo usuário moderador, o qual, salvo alteração pela Contratante, será aquele que primeiro cadastrar a Contratante na SUMA CONNECT. Caso a Contratante queira excluir ou alterar o usuário moderador, deverá entrar em contato com a SUMA CONNECT através do e-mail info@sumaconnect.com. Em decorrência, eventuais danos, prejuízos ou custos diretamente causados pela constatação de informações incompletas, desatualizadas, falsas ou fraudulentas na Plataforma SUMA ABASTECE serão de responsabilidade da Contratante. 4.7 - A SUMA CONNECT poderá disponibilizar módulos de serviços adicionais contratados separadamente mediante o pagamento de quantia indicada no momento da contratação. Tais módulos adicionais estarão sujeitos aos Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como à eventuais termos disponibilizados pela SUMA CONNECT. 4.8 - O COMPLETO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA SUMA ABASTECE DEPENDE DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERANTE CADASTROS EFETUADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO.
5 - LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA
5.1 - A Contratante e os seu(s) Usuário(s) não poderá(ão): 5.1.1 - Usar a Plataforma SUMA ABASTECE ou o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, de direitos de propriedade da SUMA CONNECT e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo; 5.1.2 - Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo; 5.1.3 - Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas nocivas à SUMA CONNECT ou a terceiros, tais como, mas não limitados a exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, rootkits, dentre outros; 5.1.4 - Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do Aplicativo sem a autorização expressa da SUMA CONNECT; 5.1.5 - Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software da SUMA CONNECT; 5.1.6 - Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela SUMA CONNECT; 5.1.7 - Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários ou Contratantes; 5.1.8 - Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros, e; 5.1.9 - Infringir pactos de confidencialidade entre si e terceiros acerca das informações por intermédio da SUMA CONNECT coletada; 5.1.10 - Utilizar o Site, o Aplicativo e/ou o Software para qualquer fim comercial ou para prestação de serviços de qualquer tipo.
6 - INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
6.1 - Ao se cadastrar na SUMA CONNECT a Contratante e o Usuário concordam com a Política de Privacidade. O Aceite da Política de Privacidade autorizará a SUMA CONNECT a usar os dados dos Usuários e da Contratante na maneira descrita neste termo e naquele documento.
7 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 - Estes Termos de Uso concedem à Contratante uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, para o fim exclusivo previsto nestes Termos de Uso. Essa licença não concede ao Contratante o direito de usar o Software para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso, incluindo, entre outros, o uso comercial. Dessa forma, essa licença não autoriza que a Contratante, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços disponibilizados pela SUMA CONNECT e viabilizados pelo Software. 7.2 - A utilização do Software pela Contratante possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese, a Contratante terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual da SUMA CONNECT. 7.3 - A Contratante não adquire, por meio do presente Termo de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao Aplicativo e/ou ao Site, os quais são de propriedade exclusiva da SUMA CONNECT. 7.4 - Caso a Contratante ou qualquer um de seus Usuários venham a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, essa será considerada como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela SUMA CONNECT e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais. 7.5 - A Contratante poderá realizar o download ou imprimir uma cópia das informações disponibilizadas por meio do Site e/ou Aplicativo desde que, para uso pessoal e não comercializável. Qualquer forma de utilização deste material e/ou do Conteúdo do Site, no todo ou em parte, exceto para uso interno e privativo da Contratante, sem que haja prévio consentimento por escrito da SUMA CONNECT, é expressamente proibida. 7.6 - Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Plataforma web SUMA Abastece e/ou no Aplicativo, tais como, mas não se limitando a textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à SUMA CONNECT e são protegidos pela lei brasileira e internacional no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
8 - DOS DIREITOS DA SUMA CONNECT
8.1 - A SUMA CONNECT poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia: 8.1.1 - Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso da Contratante ou de qualquer um dos Usuários ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade; 8.1.2 - Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pela Contratante que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso;8.1.3 - Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na SUMA CONNECT; 8.1.4 - Poderá a SUMA CONNECT, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Contratante, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, dentre as quais fica dispensada a comunicação prévia; 8.1.5 - Mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pela Contratante ou aviso no próprio Plataforma web SUMA Abastece e/ou no Aplicativo a SUMA CONNECT poderá, ainda: 8.1.5.1 - Alterar os preços e condições de pagamento para os planos de contratação disponibilizados no Site/Aplicativo, sendo a utilização deles, após o referido aviso, considerada como concordância da Contratante com tais preços; 8.1.5.2 - Definir preços e comissões para o oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que, inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização deles, após o referido aviso, considerada como concordância da Contratante com tais preços; 8.1.5.3 - Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo, expressa solicitação em contrário pela Contratante, nos termos da Política de Privacidade. 8.1.6 - A SUMA CONNECT, em cumprimento à regulamentação aplicável, tomará as medidas de combate e prevenção à lavagem de dinheiro estabelecidas na Lei 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada e regulamentação acessória; 8.1.7 - A SUMA CONNECT, em cumprimento à regulamentação aplicável, tomará as medidas permitidas e mitigativas referentes à política de vazamento de dados prevista na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
9 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1 - A SUMA CONNECT não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário: 9.1.1 - Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos diretamente pela Contratante, seus Usuários ou Clientes e/ou obtidos perante a Receita Federal, Secretaria da Fazenda e/ou Prefeituras devendo a Contratante verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada; 9.1.2 - Pelos serviços ou produtos oferecidos no Site e/ou Aplicativo por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes; 9.1.3 - Por eventuais prejuízos sofridos pela Contratante em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da SUMA CONNECT ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo a Contratante manter, às suas expensas, linhas de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico válido e outros recursos necessários à comunicação com a SUMA CONNECT; 9.1.4 - Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro; 9.1.5 - Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas não limitado a vírus, trojans, ação de hackers, dentre outros que atinjam maliciosamente a integridade do referido Software; 9.1.6 - Por quaisquer ações efetuadas por Usuários que não tenham poderes para atuar em nome da Contratante para a contratação e utilização dos serviços da SUMA CONNECT; 9.1.7 - Por quaisquer infrações a acordos de sigilo entre Contratante e terceiros, que gerem qualquer tipo de responsabilização; 9.1.8 - Pela autenticidade e veracidade das informações contidas nos documentos fiscais eletrônicos; 9.2 - A SUMA CONNECT não garante que as funções contidas no Software atendam às necessidades da Contratante, que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros. 9.3 - A SUMA CONNECT NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DECISÃO FINANCEIRA TOMADA PELA CONTRATANTE COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE. Será responsabilidade exclusiva da Contratante conferir qualquer informação disponibilizada pela SUMA CONNECT.
10 - DA INDENIZAÇÃO
10.1 - O(a) Contratante concorda em defender, indenizar e manter ilesa a SUMA CONNECT e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo, do Software e/ou do seu Conteúdo; (ii) da violação das condições ora pactuadas; ou (iii) das ações e/ou omissões dos Usuários perante o Site, Aplicativo ou Software. 10.2 - Em nenhum caso a SUMA CONNECT será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar o Software ou a SUMA CONNECT, ou por qualquer outro motivo. 10.3 - Na eventualidade da SUMA CONNECT ser compelida, por decisão judicial, a indenizar ou ressarcir o Usuário e/ou a Contratante por danos sofridos, apesar do disposto no Item 10.2 acima, o valor devido ao Usuário e/ou ao Contratante será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pela Contratante à SUMA CONNECT a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Site e pelo Aplicativo.
11 - VIGÊNCIA E RESCISÃO
11.1 - O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do Aceite, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela SUMA CONNECT a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site/Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado na Conta SUMA CONNECT. 11.2 - A Contratante poderá solicitar a exclusão da sua Conta SUMA CONNECT, encerrando seu relacionamento com a SUMA CONNECT, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Neste caso, os Dados serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.
12 - MODIFICAÇÕES
12.1 - A SUMA CONNECT poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio do Site e/ou do Aplicativo. Caso a Contratante, mesmo informado sobre a alteração, continue usando os serviços disponibilizados pelo Site e/ou pelo Aplicativo, será considerado que a Contratante concorda com as alterações. 12.2 - Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela SUMA CONNECT ao presente Termo de Uso. 12.3 - A Contratante entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso/Política de Privacidade no Site ou no Aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passarão a ser submetidos ao Termo de Uso/Política de Privacidade atualizados.
13 - DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 - Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a SUMA CONNECT e o Usuário/Contratante, seus parceiros e/ou anunciantes. 13.2 - Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível. 13.3 - O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. A Contratante declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições. 13.4 - Qualquer falha da SUMA CONNECT para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou a essa disposição. 13.5 - A Contratante autoriza a SUMA CONNECT a utilizar sua marca e/ou nome empresarial no Site, Aplicativo e/ou quaisquer outras mídias atualmente existentes ou que venham a ser criadas, exclusivamente para divulgar a contratação dos serviços da SUMA CONNECT pela Contratada.
14 - LEI E FORO APLICÁVEIS
14.1 - Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente, segundo as leis do Brasil. 14.2 - As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade.